Foi publicada, no dia 19, a Portaria nº 317, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre medidas e procedimentos a serem adotados nos casos de deslocamentos involuntários de famílias de seu local de moradia ou de exercício de suas atividades econômicas, provocados pela execução de programa e ações, sob gestão do Ministério das Cidades, inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Essa Portaria foi elaborada de forma participativa em 4 principais momentos:

  •  31ª Reunião do Conselho das Cidades: dezembro/2012
  •  Workshop Internacional: 27 e 28 de março/2012
  •  Consulta Pública: 23 de abril a 30 de maio/2012
  •  32ª Reunião do Conselho das Cidades: junho/2012

Este é um importante passo para o processo de constituição de um marco regulatório brasileiro para a questão do deslocamento involuntário de famílias.

Clique no link e leia o texto da Portaria n 317, de 18-07-2013 – Deslocamentos Involuntários.