No último dia 03/07 foi aprovado, por 315 votos a 95 pela Câmara dos Deputados, o projeto de autoria do ex-senador Renato Casagrande, que acrescenta o §2º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 110/01, extinguindo a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa.

Mesmo com a mobilização feita pela quatro entidades nacionais CONAM, CMP, UNMP e MNLM , juntamente com mais de 50 lideranças de Brasília, acompanhadas  pelo vereador Carlos Roberto Comasseto solicitando aos deputados federais que rejeitassem a proposta, não houve êxito.

A extinção será retroativa a 1º de junho de 2013 e os cofres públicos deixarão de arrecadar cerca de R$3 bilhões por ano, recurso que era aplicado no Programa Minha Casa Minha Vida. Isto significa menos 130 mil unidades habitacionais. A CONAM repudia aos deputados (as) que votaram pelo fim da contribuição dos 10%.

Segue o texto distribuído pelas entidades e lideranças aos deputados:

NOTA INFORMATIVA

1 – Será votado no próximo dia 03/07/2013, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, de autoria do ex-Senador Renato Casagrande, que acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, para estabelecer prazo (1º de junho de 2013) para a cobrança da contribuição social.

A proposta em pauta pretende incluir novo parágrafo com a previsão de exclusão de tal contribuição adicional em 01/06/2013, como é mostrado a seguir:

“Art. 1º Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

§1º. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos.

§ 2º A contribuição social de que trata este artigo será cobrada até 1º de junho de 2013.” (Grifo nosso)

2 – Atualmente, a LC nº 110/2001 prevê contribuição social, devida pelos empregadores (exceto os domésticos) em caso de despedida sem justa causa, com alíquota adicional de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, como se vê a seguir:

“Art. 1º Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos.

Segundo projeções do FGTS, as contribuições sociais prevista na LC n.º 110/2011 representam um ingresso de mais de R$ 3 bilhões/ano ao fundo, recursos estes que são aplicados para políticas sociais do governo federal, destacadamente a concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas concedidos com recursos do FGTS, atualmente um dos alicerces do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

3 – Visando a permanência desta fonte de recurso ao FGTS, bem como a manutenção das políticas sociais do Governo Federal, o Dep. Artur Lira propôs projeto de Lei (PL 5844/2013), que tramita em regime de urgência constitucional perante a Câmara dos Deputados, destinando as contribuições sociais previstos na LC n.º 110/2011, para financiamento da subvenção econômica nos financiamentos a pessoas físicas beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

4 – Em suma, a exclusão da contribuição reduzirá em aproximadamente R$ 3 bilhões/ano a disponibilidade de recursos que o governo possui para efetuar políticas públicas que beneficiam as classes mais baixas da população.