O Ministério das Cidades divulgou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31), a Portaria nº. 504/2013, que abre novo prazo para inscrição de propostas no processo de seleção do Programa Papel Passado, de apoio à implementação de atividades de regularização fundiária de assentamentos urbanos ocupados por população de baixa renda, instituído pela Portaria nº 451/2013.

O objetivo do Papel Passado é apoiar estados, municípios, o Distrito Federal (DF), entidades civis sem fins lucrativos e defensorias públicas dos estados e do DF, na implementação de ações de regularização fundiária, para promover a integração de assentamentos irregulares à cidade e garantir a segurança jurídica da posse do imóvel.

As propostas devem ser encaminhadas ao Ministério das Cidades até dia 04 de novembro deste ano, por intermédio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), e de Carta-Consulta disponível no sítio eletrônico www.cidades.gov.br/sistematica.

Ressaltando o prazo limitado para requerimento de senha disposto no Art. 2º da Portaria 504/2013: “Somente serão geradas senhas de acesso ao sistema de preenchimento de Cartas-Consulta do Ministério das Cidades, quando solicitado, por meio do endereço eletrônico papelpassado2013@cidades.gov.br pelos respectivos proponentes até às 14h de 01 de novembro de 2013.”

Clique aqui para acessar o Manual do Programa Papel Passado e o Manual de Preenchimento das Cartas-Consulta. As Portarias nº 451/2013 e nº 504/2013 encontram-se disponíveis no link Portarias 2013.

Fonte: Rede Nacional de Política Urbana
Ministério das Cidades